Questão 115519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens
subseqüentes.

Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA. A competência neste caso é do STF. Trata-se do art. 102, III, "d", com redação dada pela EC 54/2004. Antes da EC 45/04 este era um caso de Recurso Especial de competência, portanto, do STJ. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• por óbvio, lei local é municipal e lei federal é união, assim o conflito é instalado por entes federativos criados pela CF, desta forma é competência do STF, pois a matéria é constitucional. fonte EVP. prof. Fernando Castelo Branco.
• Dica para decorar:
  
  LEI X LEI (lei local X lei federal) = STF
  LEI X ATO ( lei federal X ato de governo local) = STJ
• também não consigo visualizar a hipótese em que um TRF julgue validade de lei local.