Questão 115522

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens
subseqüentes.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• segundo Renato Saraiva, no processo do trabalho não se aplica o art. 518 do CPC, "súmula impeditiva de recuso", há tratamento próprio sumulado pelo TST.

• A questão estaria correta se fosse redigida da seguinte forma:

   

  "O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF ou do STJ ou do TST"

   

   

• Na verdade, no TST a questão da súmula impeditiva de recursos ainda não é pacifica...
• Fazendo uma pequena observação quanto ao primeiro comentário, do colega Fernando, o overruling não significa que o caso "não tem nada a ver" com o sumulado, isso é distinguishing. O overruling seria a demonstração de que o entendimento da súmula está superado. Fonte: aula prof. Fredie Didier.
• Além das ponderações dos colegas, o recurso para sentença na justiça do trabalho não é a apelação prevista no CPC, mas recurso ordinário, em 08 dias (CLT), então, de qualquer modo, não tem muito sentido falar sobre súmula do TST.

• A Lei n. 11.276 de fevereiro de 2006 inseriu no artigo 518 do Código de Processo Civil o parágrafo primeiro, in verbis: "o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal".
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9419/sumula-impeditiva-de-recurso#ixzz3jFx18nPA
  

• Gabarito: ERRADO

   

  Para acrescentar, regramento do Novo CPC:

   

  Art.  1.010.    A  apelação,  interposta  por  petição  dirigida  ao  juízo  de  primeiro  grau,  conterá: 
  (...) 

   § 1o  O  apelado  será  intimado  para  apresentar  contrarrazões  no  prazo  de  15  (quinze)  dias. 

  § 2o  Se  o  apelado  interpuser  apelação  adesiva,  o  juiz  intimará  o  apelante  para  apresentar contrarrazões.

  § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o,  os  autos  serão  remetidos  ao  tribunal  pelo  juiz, independentemente  de  juízo  de  admissibilidade.

• NOVO CPC.
  Não há mais juízo de admissibilidade pelo "a quo" no que tange ao recurso de apelação.

• No processo do trabalho, cabe ao juízo de 1º grau a realização do controle de admissibilidade dos recursos ordinário e de agravo de petição. Contudo, a questão confunde tudo mencionando "apelação" e trazendo à baila o tema já abordado pelos colegas.