Questão 1155220

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos

Ao longo da história dos direitos humanos, importantes documentos foram decisivos para o avanço na proteção desses direitos. Pode-se dizer que alguns deles, de extrema relevância, são, EXCETO:

• A. Tratado deAssunção;
• B. Declaração de Independência e Constituição dos EstadosUnidos daAmérica de 1776;
• C. Declaração deDireitos doHomeme doCidadão de 1789;
• D. DeclaraçãoUniversal deDireitosHumanos de 1948;
• E. Pacto de São José daCostaRica de 1969.

Gabarito: A

Comentários

•  a) Tratado de Assunção.

  
  

  Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção, que constituiu o Mercosul (Mercado Comum do Sul),  cuja finalidade é estabelecer o livre comércio entre países, eliminando barreiras comerciais, políticas e sociais entre seus membros.

• o Tratado de Assunção é a primeira das fontes jurídicas do Mercosul - Mercado Comum do Sul -, conforme se depreende do art. 41, do Protocolo de Ouro Preto Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, de 17/12/1994:

  O Tratado de Assunção teve por objetivo justamente a constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai, não trazendo em seus dispositivos normas concernentes à proteção de direitos humanos.