Questão 1155235

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos

Polêmica suscitada com a ratificação pelo Brasil, em 1992, do Pacto de São José da Costa Rica foi a possibilidade ou não de prisão civil do depositário infiel. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto o Pacto regulam a matéria e ambas têm a mesma hierarquia normativa, isto é, ambas são normas constitucionais. Nesse sentido, o conflito de normas existe porque aConstituição Federal:

• A. não prevê a prisão, e o Pacto prevê só a pena alternativa;
• B. não prevê a prisão, tampouco o faz o Pacto;
• C. prevê a prisão,mas o Pacto não;
• D. prevê a prisão, e o Pacto prevê só a prisão penal;
• E. não prevê a prisão,mas o Pacto sim.

Gabarito: C

Comentários

• (C) 
  No entanto, essa questão, ao meu ver, está desatualizada em virtude da  SV 25.

  Súmula Vinculante 25

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
  
  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268
  

  
  

• Gilmar Mendes, aquele que gosta de soltar ladrões e corruptos já resolveu essa parada com a súmula 25..próxima pergunta..

• Questão desatualizada. E olha que coloquei o filtro para não vim questão desatualiza. Mas vida que segue KKKKK

  Súmula Vinculante 25

  Súmula Vinculante 25 – Depositário infiel

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• status supralegal!!!!!!!!!!!!!!!!!