Questão 1155358

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2014
• Provas: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014

Julgue os itens, relativos à atualidades.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 25 de março de 2014 o marco civil da internet (PL 126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado. Com a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara, o Brasil dá um passo vigoroso para consolidar a legislação que, ao mesmo tempo, garante o livre acesso à internet e assegura o direito à privacidade e à liberdade de expressão. O marco civil baliza também o princípio da não neutralidade da rede, fazendo que uma empresa possa impor seus conteúdos ou que as operadoras limitem a liberdade de navegação e postagem do internauta de acordo com o quanto cada um pode pagar pelo serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Sancionado em abril pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet entrará em vigor no próximo dia 23 de junho. A lei, por meio do artigo sétimo, determina que empresas simplifiquem e esclareçam seus contratos de prestação de serviços, informando de forma clara e objetiva o regime de proteção de dados pessoais, de registros de conexão, de acesso e práticas de gerenciamento de redes nos termos de uso de sites, de redes sociais e de aplicativos.

  Segundo o presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Renato Opice Blum, as políticas de uso e de coleta de dados deverão estar explicitamente publicadas. 

  
  

• Apostilando: O Marco Civil assegura o Princípio da Neutralidade

  
  

  http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-aprova-marco-civil-da-internet.html

  
  

  Neutralidade
  Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.

  O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencia