Questão 115549

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10259Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
• Conforme comentário abaixo, as empresas de pequeno porte podem ser autoras no juizado especial federal.NO ENTANTO É BOM FICAR ATENTO NO QUE PERTINE À LEI 9.099, POIS O SEU ART. 8, II, RESSENTEMENTE ALTERADO, AFIRMA APENAS QUE AS MICROEMPRESAS PODERÃO SER AUTORAS, DEIXANDO DE LADO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

• Resposta Certa

  Nos juizados especiais federais a competência para julgamento das causas de até 60 salários mínimos é absoluta. Diversamente ocorre nos juizados especiais estaduais, onde a competência é facultativa para o autor, podendo ele optar em demandar nos juizados ou na vara comum.

• A competência dos juizados especiais federais é ABSOLUTA em termos, explico melhor: 
  
  
  
  Conforme estabelece o Art. 3, § 3^o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
  
  
  
  Percebam, no entanto, que o art. 20, por sua vez, trata de excepcionar a competência "absoluta" dos juizados federais ao estabelecer que: Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4^o da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual
  
  
  
  Sendo assim, não é absolutamente técnico e nem correto afirmar simples e tão somente que a competência dos juizados especiais  federais é absoluta. Esta errada esta afirmação? Não, mas está INCOMPLETA, o que pode levar a erro um candidato mais desatento!
  
  
  
  De fato, a regra é a competência da juizadados especiais federais ser absoluta, mas essa regra só se aplica única e exclusivamente QUANDO  HOUVER NO FORO Vara do juizado federal instalada.
  
  
  
  Assim, quando NÃO houver no foro vara dos juizados federais, deve-se aplicar o art. 20,que é de aplicação subsidiária, portanto.
  
  
  
  Resumindo> a competência observará a seguinte ordem:
  
  
  
  1- Juizado especial federal quando houver, segundo as regras do art. 4º da lei 9.099/95^> caso em que será ABSOLUTA
  
  2- Justiça Federal > caso em que a competência passará a ser RELATIVA
  
  3- Juizado especial federal mais próximo > caso em que a competência passará a serRELATIVA