Questão 115555

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10259/01Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
• Lembre-se, também, que o reexame necessário é dispensado em causas de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º do CPC). Como o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais é de exatamente 60 salários mínimos (art. 60 da Lei 10.259/01), infere-se que o reexame necessário não seria cabível de qualquer forma.
  
  Bons estudos!

• Gabarito: CERTO

   

  Atentar, ainda, para a alteração do NCPC quanto à remessa necessária, vejamos: 

   

  Art.  496.    Está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada pelo  tribunal,  a  sentença:

  (...)

  § 3o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  quando  a  condenação  ou  o  proveito  econômico  obtido  na causa  for  de  valor  certo  e  líquido  inferior  a:

  I  -  1.000  (mil)  salários-mínimos  para  a  União  e  as  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito  público;

• Atente-se: também será dispensado a remessa necessária no procedimento comum, quando a condenação não ultrapassar 1.000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.