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ID
1156432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.

As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais forem necessárias à persecução penal deverão ser remetidas pelo juiz competente à autoridade policial que as apreendeu, para fins de destruição e reciclagem.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.826/03 -  Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não

    mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

    Gab: E

  • Quem destrói armamento é o Exército.

  • GAB: E

    serão encaminhadas pelo juiz competente ao COMANDO DO EXÉRCITO.

  • Primeiro erro da questão está em não mencionar o COMANDO DO EXÉRCITO como órgão receptor das armas liberadas pelo MAGISTRADO. Porém, há de se destacar que a questão também está errada por não citar a possibilidade de DOAÇÃO... 

  • REDAÇÃO ATUALIZDA DA LEI

    Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.