Assertiva correta: Letra D. Os recursos são considerados ônus para as partes e devem seguir alguns princípios, sendo que o mais importante deles é o da sucumbência.
a) Errada. Como dito acima, os recursos são considerados um ônus à parte. A parte pode renunciar ao direito de recorrer, desistir do recurso ou até mesmo aquiescer da sentença. No entanto, se decidir recorrer, deverá fazê-lo escolhendo qualquer dos recursos inseridos na legislação federal. O rol dos recursos é exaustivo.
b) Errada. Assertiva em contradição a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o INTERESSE RECURSAL. Assim, não havendo o INTERESSE, o recurso não será conhecido.
c) Errada. O Ministério Público pauta-se pelo Princípio da Obrigatoriedade. não se admite que o Ministério Público, identificando
uma hipótese na qual a lei exija sua atuação, se recuse a agir. Assim, esta instituição tem o dever de agir, não podendo desistir da ação e nem do recurso.
e) Errada. Pelo Princípio da Fungibilidade, um recurso erroneamente interposto poderá ser admitido como outro, que seria o correto, mas para isso deverá obedecer a alguns requisitos doutrinários e jurisprudenciais como: dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e interposição no prazo do recurso correto, tudo em obediência ao Princípio da Correspondência, que determina que, para cada decisão, há um recurso específico.
Bons estudos a todos.
Olá diletísismos colegas do QC.
Já sabemos que a resposta correta para a questão em tela, conforme o gabarito oficial da banca, é alternativa 'D'.
A colega Polyana http://www.questoesdeconcursos.com.br/colaborador/20121975 já, gentilmente, justificou no comentário dela todas as razões de cada uma das alternativas estarem incorretas.
Passo então a corroborar com o sítio qcconcursos.com ... comentando a alternativa 'C', ok!?
1 º_ não consta na LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 o nosso CPC. Notem, desta feita que a banca se arvorou de fazer um 'little mix' de conteúdos.
2º_ vejam agora, onde ele se encontra:
"Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal."
"Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto."
CPP!!!
:-o
3º_ acho que convém definir o referido princípio da indisponibilidade:
Também conhecido como princípio da indesistibilidade, consiste na ideia de que, depois de iniciada ação penal, o Ministério público não pode dispor desta por meio da desistência, afinal a ação visa a defesa de um direito do Estado e não de somente um individuo.
4º_ vejamos as exceções a esse princípio?
Quando o MP poderá desistir???
<<< Ocorre que, o art. 98, I CR, regulamentado pela Lei 9.099/95, ao estabelecer a possibilidade da transação e conciliação em relação aos delitos de pequeno potencial ofensivo, trouxe uma exceção ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, ou seja, o Ministério Público, diante desses delitos, não havendo conciliação entre o autor do fato e a vítima, deverá fazer a proposta de transação penal. Assim, se esta for aceita pelo acusado o Ministério Público desistirá de continuar com o processo intentado, pois, o objetivo primordial da Lei 9.099/95, é tentar ao máximo o acordo entre a vítima e o autor dos fatos, no sentido de obter a reparação dos danos sofridos pela vítima e de evitar a privação de liberdade do infrator.
fonte: http://bulajuridica.blogspot.com.br/
*abraços.
FORÇA,
FOCO
e
Fé.
:-)