Questão 1163224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue os próximos itens.

O Ministério Público detém legitimidade para recorrer no processo em que tiver oficiado como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Súmula 99 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”
  

• Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

• GABARITO CERTO

   

  NCPC

   

  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

   

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

   

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.