Questão 1163260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Na ação de mandado de segurança

a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADA

  " Súmula 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”."

• Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
  

  
  

  LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
  
• Súmula 512, STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.