Questão 1163311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a demanda tenha sido proposta no Brasil, o juiz poderá determinar que a empresa comprove o texto e a vigência da lei chilena invocada no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  (LINDB) Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
  

• Acresce-se: “STJ - RECURSO ESPECIAL. REsp 254544 MG 2000/0033853-2 (STJ) .

  Data de publicação: 14/08/2000.

  Ementa: Direito estrangeiro. Prova. Sendo caso de aplicação de direito estrangeiro, consoante as normas do Direito Internacional Privado, caberá ao Juiz fazê-lo, ainda de ofício.Não se poderá, entretanto, carregar à parte o ônus de trazer a prova de seu teor e vigência, salvo quando por ela invocado. Não sendo viável produzir-se essa prova, como não pode o litígio ficar sem solução, o Juiz aplicará o direito nacional.”