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Qual o erro da questão? :(
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O erro é que ela está mal escrita. O poder judiciário pode rever as decisões do TCU, desde que não o seu mérito.
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Conforme dispõe a doutrina majoritária, as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não têm natureza jurisdicional, mas judicante.
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O erro está em dizer que a prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Processo julgado por TC não pode ser objeto de recurso, de qualquer espécie, de ação revisional ou rescisória no âmbito do Poder Judiciário.
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marquei errado pelo simples fato de que, no Brasil, apenas o poder judiciário faz coisa julgada (jurisdição una).
espero ter ajudado.
bons estudos.
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TCU não faz coisa julgada. Suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário, desde que contrariem o que está prescrito em lei.
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REVISÃO JUDICIAL
O Judiciário não pode alterar o julgamento efetuado pela Corte de
Contas, nem reformar uma sanção por ela imposta. Pode, todavia, anular ato
praticado em ofensa aos princípios do amplo direito de defesa, do contraditório
e do devido processo legal. Não trata-se, pois, de REVISÃO, mas sim de anulação.
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O item está incorreto porque as decisões do TCU produzem coisa julgada ADMINISTRATIVA.
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Suas decisões não podem ser ser reformuladas em nenhuma outra instâncias, embora sejam passiveis de anulação pelo Poder Judiciário.
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Suas decisões não podem ser ser reformuladas em nenhuma outra instâncias, embora sejam passiveis de anulação pelo Poder Judiciário.
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As decisões do TCU não produzem "coisa julgada" e sim, as decisões do TCU em processo de contas produzem "coisa julgada administrativa". Por fim, as decisões do TCU não são de natureza jurisdicional/judicial, são de natureza administrativa e podem ser revistas pelo Legislativo quanto a forma (material não).
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Sim, nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada. No sistema inglês, que também é chamado de sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial,todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.
Vale lembrar que o sistema que contempla coisa julgada na seara administrativa é o Francês, também chamado de contencioso administrativo.
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A vida não é justa, não é mesmo? Olha essa questão ai...
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TC-DF
Prova: Procurador
As decisões dos TCs NÃO são imunes à REVISÃO judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.
GABARITO: Correto
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Como o colega abaixo postou (questão do TC-DF de 2013), há esta questão (TCE-RN 2015):
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas. Gabarito: CERTO.
O erro, portanto, não está em revisão, mas no fato de as decisões do TCU não produzirem coisa julgada, pelo menos no entendimento da banca (já que a doutrina não está pacificada quanto ao tema).
Contudo, cuidado, pois em 2019, também pelo Cespe, há esta questão:
(MPC-PA) Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.
Gabarito letra d) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
Veja bem, apenas possuem a característica, já que das decisões só cabe recurso a ele mesmo, mas não significa que fazem coisa julgada.
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Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando julgam as contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos (contas ordinárias e extraordinárias), e também quando julgam as contas dos responsáveis por causarem prejuízo ao erário (tomada de contas especial) (CF, art. 71, II; CE/RJ, art. 123, II). Ao julgar as contas, o Tribunal decide se elas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Direção Concursos
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.CERTA
CESPE - 2013 - TC-DF - ProcuradorAs decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial. - CERTA
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.CERTA
R: “Coisa julgada material” seria uma decisão impossível de ser rediscutida em seu mérito, em qualquer instância. No nosso ordenamento jurídico, apenas as decisões emanadas no exercício da função jurisdicional, típica do Poder Judiciário, fazem coisa julgada material. Os tribunais de contas, por sua vez, são órgãos administrativos.
Por consequência, suas decisões possuem natureza administrativa, de modo que podem ser revistas pelo Poder Judiciário, em caso de falha formal grave ou manifesta ilegalidade.
Direção Concursos
Questão: Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.ERRADO
Resumo: Compreendi que os TC'S possuem natureza de julgamento quando julgam as contas dos administradores, não produzem coisa julgada material e suas decisões são passíveis de revisão pelo poder judiciário.
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ERRRADO
As decisões do TCU são de natureza administrativa e não jurisdicional.
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Gab: ERRADO
O TCU, ou os Tribunais de Contas em geral, NÃO produzem coisa julgada. Não dizem o direito, apenas aplicam!
Erros, mandem mensagem :)