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"o TCU deve garantir a efetiva e regular gestão dos recursos públicos" não está inserida nas competencias constitucionais do TCU
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Embora esteja entre os objetivos/consequências da atividade do TCU, essa garantia de que trata a questão não está albergada nos ditames do Texto Maior.
Confira nos dispositivos da CF/88, arts. 70 a 75.
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MALANDRO
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Quanta maldade do examinador. O único erro na questão é o trecho ''conforme previsão constitucional''. O restante está correto já que não só o TCU mas também toda a administração pública deve garantir a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em prol da sociedade. Apesar de não estar expressamente previsto no Texto Maior, tal objetivo é inato à administração pública.
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A previsão constitucional não é expressa, mas é implícita e inerente à Administração Pública. O Cespe já contou com examinadores melhores que fazem questões que realmente mensuram o conhecimento dos candidatos.
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será que ele tentou nos confundir com controle interno? vai saber
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Que questão maldosa.... Afffffff
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Acho que o examinador se baseou nas Normas de Auditoria do TCU (NAT), que diz:
"A missão institucional do TCU, de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, coloca-o na posição de órgão de controle externo das relações de accountability que se estabelecem entre os administradores públicos, o Parlamento e a sociedade, e, para bem desincumbir-se dessa missão, o Tribunal propugna que todos os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da administração pública."
Fonte: NAT, bases conceituais: accountability (pág. 11), último parágrafo.
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Parecia tao perfeita a redação.
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Derrapei. Maldosa.
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TCU não faz gestão dos recursos públicos. Quem deve "deve garantir a efetiva e regular gestão dos recursos públicos" são os próprios administradores. TCU deve assegurar/fiscalizar a correta gestão.
Gab. : ERRADO.