Questão 116443

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais

Para dois crimes eleitorais diversos, estão cominadas as penas de "reclusão até 5 anos" e de "detenção até seis meses". As penas mínimas, nesses dois casos, entendese que devam ser de, respectivamente,

• A. nove meses de reclusão e vinte dias de detenção.
• B. seis meses de reclusão e dez dias de detenção.
• C. três meses de reclusão e cinco dias de detenção.
• D. dois anos de reclusão e trinta dias de detenção.
• E. um ano de reclusão e quinze dias de detenção.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 284 do Código Eleitoral, quando o tipo penal não mencionar o mínimo de pena ela será de 15 dias se detenção, ou de um ano se for pena de reclusão.

  Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

• Lembrando

  A inelegibilidade não é pena.

  Abraços

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.