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A letra D está errada apenas pelo fato de peculato não estar entre os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
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A) Art 5º, XVIII - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
B) XXXIII - Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Questão correta. Letra de lei.
C) XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D) De acordo com o inciso XLII, os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça são a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.... Ou seja, o crime de peculato não se enquadra.
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A) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
B) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
D) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Eita, 2013, época que as provas do CRS PMMG era fácil...
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Análise das assertivas:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, XVIII, CF/88 – “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Alternativa “b": está correta. Conforme art. 5º, XXXIII, CF/88 – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Gabarito: Letra “b".
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a)A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização desde que seu estatuto de funcionamento esteja em concordância com parâmetros de funcionamento do governo estatal.
Art.5º-XVIII -, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. GABARITO
Art.5º-XXXIII
c)A lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu.
Art.5º-XL-salvo para beneficiar o réu.
d)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, peculato, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Peculato é crime contra a Administração Pública, e é encontrado no Codigo Penal.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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É correto apenas o que se afirma na alternativa ‘b’, pois condiz com a redação do art. 5º, XXXIII, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:
- Letra ‘a’: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” – art. 5º, XVIII, CF/88;
- Letra ‘c’: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” – art. 5º, XL, CF/88;
- Letra ‘d’: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” – art. 5º, XLIII, CF/88.
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GAB B
ERRO DA A:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Gabarito: Letra B
Constituição Federal:
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Inafiançáveis e Insuscetíveis (3TH):
Tortura
Tráfico (ilícito de entorpecentes e drogas afins)
Terrorismo
Hediondos
#PMMG