Questão 1166989

• Banca: FUMARC
• Órgão: AL-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas relativas ao orçamento público, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 6º, considera-se:

I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta;

II. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

III. Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

IV. Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço conheci- do e divulgado.

São VERDADEIROS os itens:

• A. I e II.
  
• B. I e IV.
  
• C. II e III.
  
• D. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Olá. Vamos cotejar com a lei: 

  Art. 6^o Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; OK

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; OK

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; 

  
  

• GABARITO LETRA C
  
  

  Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;    OK

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; OK

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  
  

• A presente questão cuida de definições trazidas pela Lei nº 8666/93, nos incisos de seu art. 6º, para os fins por ela regulados e busca a resposta que contenha a sequência correta da numeração dos itens elencados, cada um deles com uma das definições legais acima abordadas.

  I. Falso. Na verdade, eis o conceito correto de "obra", nos termos do inciso I, art. 6º “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”.

  II. Verdadeiro. Este item traz a definição legal de compra, prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.666/93.

  III. Verdadeiro. Com a legitimação do art. 6º, inciso VI da Lei nº 8.666/93, a fisionomia do conceito de seguro-garantia é aqui revelada.

  IV. Falso. Ao contrário do exposto neste item, o dispositivo legal determina “preço certo e total”. Vejamos: Empreitada por preço global: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total” (art. 6º, inciso VIII, alínea "a").

  À luz do que se expôs linhas acima, são verdadeiros os itens II e III.

  GABARITO: C.