Questão 116866

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

É admissível a citação pelo correio

• A. quando a ré for pessoa de direito público.
• B. nas ações de estado.
• C. quando for ré pessoa jurídica.
• D. na pessoa do representante legal, quando for ré pessoa incapaz.
• E. nos processos de execução.

Gabarito: C

Comentários

• É admissível a citação pelo correio quando for ré pessoa jurídica.Artigo 222 do CPC.Alternativa correta letra "C".
• Art. 222. A citação será feita pelo CORREIO, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
• A pegadinha da questão tá na parte:
  
  c) quando for ré pessoa jurídica. Não se refere à qual pessoa jurídica.
  
  Conforme o CPC,  Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
  

  c) quando for ré pessoa de direito público;

• Macete para decorar as exceções:
  
  O Estado executou o público incapaz
  
  O Estado(ações de estado) executou(execução) o público(PJ de dir. público) incapaz

• Sobre o NCPC, vale mencionar que o rol é praticamente o mesmo, porém NÃO INCLUI MAIS A EXECUÇÃO (art. 247).