a) Arbitragem é um meio de resolução de controvérsias alternativo ao Poder Judiciário que
privilegia o sigilo, a flexibilidade, a proximidade e a maior
participação das Partes. Também é um meio privado de acesso à Justiça
que auxilia principalmente as empresas por sua agilidade em resolver os
litígios, pois permite que as Partes participem integralmente do
procedimento, desde a escolha de quem julgará a questão controversa até o
local e a forma com que a questão será julgada, que é expressa no termo
de arbitragem.
b) O Estatuto Social,
utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou o
Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento
da pessoa jurídica.
Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o
relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao
empreendimento.
c) Gabarito!!!d) Comissão Parlamentar de Inquérito: com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato
determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada
uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos
parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço
dos senadores e um terço dos deputados. A CPI pode convocar pessoas para
depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar
diligências, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comissão
envia à Mesa, para conhecimento do Plenário, relatório e conclusões. O
relatório poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o
caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.(eu acho q a questão se referiu a essa comissão. Corrige-me caso estiver errada!)
e) PROCESSO ADMINISTRATIVO: procedimento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu
cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários ,
ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes
penalidades:
A
autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar.