Questão 1172401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual; CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Processos de Negócios
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

O atendimento educacional especializado a portadores de deficiência, será realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assim preceitua o art. 208, III da CF: 

  "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (...)
  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino"

  A regra é repetida no art. 54 do ECA:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...)
  

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"
  

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  Questão CORRETA

  
  

• Lembrando que isso é de acordo com a CF o termo "portadores de deficiência", pois atualmente, de acordo com a LDB o correto é pessoa com deficiência. Porém como a banca irá cobrar a letra da lei, questão correta.