Questão 1173328

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A desistência do processo de execução pelo exeqüente depende do consentimento do executado que ofereceu embargos.
  
• B. É requisito obrigatório da petição inicial a indicação pelo exeqüente dos bens a serem penhorados.
  
• C. O cônjuge do executado é ilegítimo para requerer a adjudicação dos bens penhorados.
  
• D. A averbação da penhora no ofício imobiliário gera presunção relativa de seu conhecimento por terceiros.
  
• E. O pagamento integral da dívida pelo executado, no prazo de três dias de sua citação, reduz a verba honorária à metade.

Gabarito: E

Comentários

• a)  Incorreta. Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;  b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.

  b) Incorreta. Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.§ 1^o  Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

  c) Incorreta.

  Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.§ 1^o  Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 2^o  Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

  § 3^o  Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. § 4^o  No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência  aos  sócios. § 5^o  Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

  d) Incorreta.

  Artigo 659, § 4^o:  A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4^o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

  e) Correta. Artigo:

  Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, oshonorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, §4^o). Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.