Questão 1173349

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os alimentos provisionais, assinale a alternativa FALSA:

• A. Ainda que a causa principal esteja pendente de julgamento no Tribunal, o pedido de alimentos será processado e julgado no primeiro grau de jurisdição.
  
• B. Quando cumulados com pedido de divórcio, a prestação alimentícia pode abranger, além das despesas necessárias ao sustento do cônjuge/requerente, aquelas destinadas a custear a demanda
  
• C. Na ação de alimentos provisionais, é cabível a concessão de liminar, sem audiência do requerido, ao ser despachada a petição inicial, fixando-se uma mensalidade para mantença do requerente.
  
• D. São admissíveis nas ações de alimentos, desde a citação do réu.
  
• E. Podem ser pleiteados por quem não tem prova pré-constituída da qualidade de credor.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:

  I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

  II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

  III - nos demais casos expressos em lei.

  Parágrafo único. No caso previsto no n^o I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

  Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.

  Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.

  Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

• O art. 852 CPC/73 não tem correspondência no NCPC.

• Se na Lei de Alimentos (Lei 5478/68), o art. 13, § 2º diz: Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, por que a D é considerada falsa?

• são admissíveis os alimentos provisionais desde o despacho da inicial e não da citação como afirma a assertiva. Art. 852, inciso II do CPC 73