Questão 1173643

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Sobre o Juizado Especial Civil, é correto afirmar, EXCETO:

• A. No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.
  
• B. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ressalvada a convicção do juiz, poder-se-ão aplicar os efeitos da revelia.
  
• C. Na contestação, que poderá ser escrita ou oral, o réu lançará toda a matéria de defesa direta e indireta, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
  
• D. Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei N.º 9.307/96.
  
• E. Em regra geral, o recurso contra a sentença terá efeito apenas devolutivo, podendo o juiz implementar o efeito suspensivo, se requerido e provado pelo requerente o escopo de evitar dano irreparável para o recorrente.

Gabarito: A

Comentários

• Penso que deveria ter sido anulada essa questão, pois tanto a letra A quanto a C estão erradas.
  

  A. errada. art. 18 § 2º Lei 9099/93

  B. correta. art. 20 Lei 9099/93

  C. errada.art. 30 Lei 9099/93.  Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. 

  D. correta. art. 24 Lei 9099/93
  

• Questão com duas respostas, pois tanto a letra "a", quanto a letra "c", contêm assertivas incorretas:

  a) Não há citação por edital nos JEC's (art. 18, §2º, da 9099/95), pelo fato de desrespeitar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (estampados no art. 2º da mesma Lei).

  b) A suspeição e o impedimento deverão ser apresentados nos moldes trazidos pelo CPC (art. 138, §1º: 

  § 1^o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido).

• A) Art. 18. A citação far-se-á: § 2º NÃO se fará citação por edital.
  
   

• Essa questao deve ser anulado pois letra a e c estao erradas visto q a letra A e é o paragrafo 2 do art 18 da lei e a letra c traz o art 30 e a unica modificaçao na questao é quando o modo de defesa do reu direta ou indireta oq nao interfere na questao de suspeiçao ou impedimento que deve se tratar na forma do cpc