Decreto-lei 7.586 de 1945
Art. 109. Tôda associação de, pelo menos, dez mil eleitores, de cinco ou mais circunscrições eleitorais, que tiver adquirido personalidade jurídica nos têrmos do Código Civil, será considerada partido político nacional.
Art. 110. Os partidos políticos serão registrados no Tribunal Superior e os seus diretórios - órgãos executivos estaduais - nos Tribunais Regionais.
§ 1º Só podem ser admitidos a registro os partidos políticos de âmbito nacional.
§ 2º O pedido de registro será acompanhado de cópia dos estatutos e prova de que foram inscritos no registro civil das pessoas jurídicas, e dêle constará a sua denominação, o programa que se propõe realizar, os seus órgãos representativos, o enderêço da sede principal e seus delegados perante os tribunais.
Quanto ao rompimento da tradição republicana de partidos regionais, tal afirmação é, também, verdadeira, o que pode ser evidenciado durante a chamada República do Café com Leite, onde o Partido Republicano Paulista e o Partido Republicano mineiro revezaram-se no poder de 1894 a 1930.
Lei Agamenon
É como ficou conhecido o Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, que sem estabelecer expressamente a Justiça Eleitoral, criou, como órgãos dos serviços eleitorais, aqueles mesmos de 1932 – um Tribunal Superior, com sede na capital da República; um Tribunal Regional, na capital de cada estado e no Distrito Federal; juízes eleitorais nas capitais, comarcas, termos e distritos. A exemplo do Código de 32, a qualificação se dava por iniciativa do cidadão ou ex officio.
Fonte: http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/lei-agamenon
O decreto definiu que, para obter o registro e assim disputar as eleições, os partidos deveriam ter base nacional, ou seja, obter o apoio de, no mínimo, 10 mil eleitores em cada um de pelo menos cinco estados. Essa medida visava inviabilizar a recriação do quadro partidário anterior ao Estado Novo, sustentado por partidos regionais.
Fonte: http://memorialdademocracia.com.br/card/lei-agamenon-diz-como-pais-que-estava-sob-uma-ditadura-se-organiza-para-ir-as-urnas
Bons estudos.