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O regime militar impôs a Constituição de 1967, a qual estabelecia eleições indiretas para presidente da República e governadores de Estados. Os prefeitos de capitais e cidades consideradas de "segurança nacional" (como Santos, maior porto do país, Volta Redonda, Companhia Siderúrgica Nacional) seriam nomeados pelo governador. Aumentava as atribuições do Executivo e a centralização do poder, deputados e senadores não podiam fazer quase nada, a não ser discursos. O Congresso não podia nem mesmo controlar as despesas do Executivo, não havendo equilíbrio entre os três poderes. Imposição da Lei de Segurança Nacional que estabelecia que certas ações de oposição ao regime seriam consideradas "atentatórias à segurança nacional" e punidas com rigor. Imprensa e universidades eram vigiadas. Sindicatos estavam sob intervenção do governo e as greves foram proibidas.
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A Constituição de 1967 ampliou as atribuições do Poder Executivo e enfraqueceu o princípio federativo ao reduzir a autonomia política dos Estados e municípios. Apesar dos visíveis traços centralizadores, o novo presidente declarou que a carta era “moderna, viva e adequada".
Entre outras ações, a constituição responsabilizava diretamente o Executivo sobre questões que envolviam a administração pública e a segurança nacional. Nesse último aspecto, o regime militar compreendia que essa segurança envolvia qualquer tipo de ação que fosse contra a visão política e social do país. Seguindo tal conceito, o governo empreendeu a criação de mecanismos capazes de controlar os meios de comunicação e qualquer outra manifestação ligada à vida cultural do país por meio da criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional.
Com relação às eleições presidenciais, a nova ordem buscou oferecer uma aparência democrática onde o Congresso seria responsável por decidir que ocuparia o posto máximo do governo. Contudo, esse seria um mecanismo superficial que teria a função de acobertar o poder de decisão dos altos escalões militares que resolviam o problema da sucessão presidencial. Na verdade, o Congresso apenas confirmava uma decisão interna previamente definida pelos militares.
Vigorando durante todo o restante do regime, a constituição de 1967 era o dispositivo máximo responsável por trazer ao campo da legalidade todos os atos de natureza antidemocrática. Paralelamente, o novo texto jurídico ainda contou com a decretação do Ato Institucional n° 5, que ampliava os já tão dilatados poderes políticos dos militares. Esta constituição ficou vigente até 1988, quando os congressistas voltaram a discutir outra constituição.
Fonte: http://www.mundoeducacao.com/historiadobrasil/constituicao-1967.htm
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Eu dei a questão como ERRADA por esse absurdo: "sendo esta também de responsabilidade de todos os cidadãos."
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A questão é bastante fiel ao texto constitucional. A afirmação da "responsabilidade de todos os cidadãos" em garantir a segurança nacional também me deixou com uma pulga atrás da orelha, mas trata-se do art. 89 da CF de 1967:
SEÇÃO V
Da Segurança Nacional
Art 89 - Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.
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Jardel Santos, toda ditadura possui forte preocupação com o conceito de Segurança Nacional, e tende a colocá-la também como responsabilidade de todos os cidadãos, o que origina coisas como os Comitês de Revolução em Cuba, que transforma o seu vizinho num espião.
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cidadãos? eu, heim!
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Correto.
Art. 1º da Lei de Segurança de 1967
1º Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.
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O contexto predominante nessa época, da ditadura militar, foram o AUTORITARISMO e a política de SEGURANÇA NACIONAL, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos.
A doutrina de segurança nacional foi incorporada à Constituição de 1967 à medida que esta inseriu, em seu texto, as principais determinações dos atos institucionais e dos atos complementares anteriores. Atribuía-se à União a organização das forças armadas e o planejamento e a garantia da segurança nacional, mas esta era também de responsabilidade de todos os cidadãos, como podemos observar em seu artigo 89, que determinava: Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.
Resposta: Certo