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Acredito que para elucidar essa questão, podemos recorrer ao Princípio da Universalidade, que se refere à inclusão de todas as receitas e despesas na LOA. Esse princípio possibilita que o Legislativo impeça o Executivo de realizar operações de despesa e receita, sem prévia autorização parlamentar. No entanto, nesta regra, encontra-se uma exceção: tributos criados após a elaboração da LOA e antes do início do exercício financeiro, que irão gerar receitas não previstas.
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Olá eduarda_carneiro _
Essas receitas não previstas, seriam o caso do art.166 parágrafo 8, o qual fala sobre créditos especiais ou suplementares?
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Podem ser simples doações de $$ .. não tem como ser previsto e nem por isso deixará de ser receita
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CERTA
Admite-se receita nova, sem previsão na LOA (ver art. 57, lei 4.320/64). “receita... quanto mais... melhor...”. Exemplos de receitas novas, não previstas: doações, taxas, recebimento de indenizações, etc. Assim, é possível a realização financeira de receita antes da sua autorização orçamentária (sem previsão na LOA).
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Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
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Resumindo: A autorização orçamentária da despesa deve,necessariamente, ocorrer antes da saída de recursos. Mas, durante a execução, os recursos poderão ser arrecadados antes de autorizações prévias.
Por exemplo: doação. Não há como prever uma doação e, portanto, autorizá-la.
Gabarito: certo.
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Essa questão seria passível de anulação, pois o conceito de autorização é diferente de previsão. Receitas são previstas e não autorizadas.
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UMA NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, QUE PODE SER ARRECADADA DENTRO DO EXERCÍCIO JÁ APROVADO (LOA).
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Realmente... Receitas são previstas e não autorizadas!!! Essa questão deveria ser anulada!
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E despesas extra-orçamentárias, como os restos a pagar? Se são extra-orçamentárias, não dependem de autorização, certo? Errei a questão pensando neles.
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"Art. 3º A lei de orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei." Se a LOA é autorizada pelo legislativo, consequentemente as receitas também deverão ser autorizadas.
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Levei em conta a Medida Provisória para realização de Créditos Adicionais Extraordinários...
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Concordo com a Suzana. Receitas são previstas e não autorizadas. Questão passivel de anulação.
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"A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa"...E no caso das despesas extraordinárias, como fica? Nesse caso não tem o executivo como realizar a despesa para posteriormente obter a autorização do legislativo, pelo caráter urgente e emergencial? Tô viajando??????????????????????????????????????????????????????????/
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Exatamente, Ana. A questão fala de prévia autorização para despesas, mas não especifica qual a natureza dessa despesa. Desse modo, permite a interpretação de que nesse conceito estaria presente tanto a orçamentária quanto a extra-orçamentária. Além disso, a questão ao falar em autorização para receita, a questão fica totalmente fora de que consta nas doutrinas e na própria lei.
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creio que a questão esteja correta. na primeira parte fala na regra de que a autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa, e na segunda parte fala sobre a possibilidade de que determinadas realizações financeiras precedam a autorização orçamentaria, há exemplo das despesas extraordinárias.
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Tendo em vista a situação em que a receita não está devidamente prevista com a despesa. Outro exemplo: duodécimo.
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Entendo que a única excessão desse exemplo(questão) é o crédito adicional extraordinário pois o cred. adicional suplementa e cred. adicional especial precisam de autorização.
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A regra geral é: A Adm. Pública só pode realizar gastos se eles forem previamente antorizados
Exceções: em casos extremos, onde não se pode prever o gasto (ex: um terremoto acontece no Brasil e destroi prédios inteiros e pessoas estão precisando de ajuda), a Adm. Pública pode autorizar o gasto, disponibilizando receitas para essas situações excepcionais.
Créditos Adicionais
- Suplementares = necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos ; são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- Especiais = necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos ; são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- Extraordinários = somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
CERTO
Bons estudos
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Gab: Certo
A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa, ... (Certo)
De fato, em regra, antes de se realizar uma despesa deve haver autorização orçamentária.
... mas a realização financeira de determinada receita pode preceder sua autorização orçamentária. (Certo)
Pode-se arrecadar uma receita, antes mesmo de haver autorização. Ex: Receitas de doações, tendo em vista que não tem como serem previstas.
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Por isso o orçamento Estima as receitas e Fixa as despesas
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A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa.
A realização financeira de determinada receita pode preceder sua autorização orçamentária.
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Não consigo imaginar uma autorização para receita.
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Certo.
Bem objetivo: Para eu gastar diinheiro eu preciso de autorização, no entanto, para eu cobrar dinheiro eu não preciso de autorização.
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É por isso que a gente sai da prova elaborada pelo CESPE parecendo um zumbi do seriado "The Walking Dead", tontinho(a)... Veja que o item não é difícil, mas o examinador cespeano tem que complicar até o que é fácil. Vamos dividir o item em dois para melhor explicar:
1 - A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa, ou seja, não é possível haver despesa orçamentária sem que esteja prevista na Lei Orçamentária Anual, esse é o princípio da legalidade orçamentária.
2 - A realização financeira de determinada receita pode preceder sua autorização orçamentária, ou seja, não é preciso que o tributo esteja previsto no orçamento para ser arrecadado e utilizado nas ações públicas, uma vez que o princípio da anterioridade orçamentária não encontra mais guarida na jurisprudência e na legislação pátrias. Caiu na rede é peixe...
Faça um teste: pague uma Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor acima do devido e tente reaver o valor...
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Estágios da despesa relacionados ao PLANEJAMENTO da despesa:
1. Fixação;
2. Descentralização de créditos orçamentários;
3. Programação orçamentária e financeira;
4. Verificação de necessidade de licitação.
Estágios da EXECUÇÃO:
5. Empenho
6. Liquidação
7. Pagamento
A autorização orçamentária ocorre na fixação, que precede a execução. A execução financeira ocorre no pagamento.
Anderson Ferreira
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Gab: CERTO
A questão apenas tenta dizer que, para que uma despesa seja executada, é necessário que haja autorização prévia. No entanto, o mesmo não é exigido para a receita (é exceção). Isso porque, em uma doação de um particular ao Estado, este não irá recebê-lo APENAS se estiver previsto no orçamento. Não faria o mínimo sentido!!! E ainda, fazer com que o particular aguarde os estágios da receita para que ELE DOE UM BEM à administração seria muita inocência, pois ele desistiria antes mesmo do 1° estágio! Portanto, o processo de recebimento de receitas pode ser realizado ainda que não se cumpra todos os estágios da receita pública. P - L - A - R. (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento).
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Receitas agr são autorizadas? hahahaha
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caso das despesas extraorçamentárias, temos a realização financeira da despesa antes ou mesmo sem a
autorização orçamentária.