Questão 1177759

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

• A. É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
• B. É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.
• C. Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.
• D. A participação da autoridade coatora no feito esgota-se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.
• E. A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

Gabarito: A

Comentários

• Correta A:

  art. 5º, § 6^o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

• § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da
  petição inicial.”
  

• “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
  § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao
  duplo grau de jurisdição.
  § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
  § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada
  provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida
  liminar.
  

• Particularmente entendo que a questão deve ser anulada pois o item "c" também se encontra correto, vejamos:

  ► A sentença que julga procedente o MS está sujeita ao reexame necessário (art. 14, p. 1º). Segundo o STJ, o reexame alcança qualquer sentença concessiva de segurança. Entende também essa Corte que as hipóteses de dispensa do reexame necessário (CPC, art. 475, pars. 2º e 3º) não se aplicam ao Mandado de Segurança, entendimento esse guerreado pela doutrina. Deve-se entender que as exceções ao reexame necessário são aplicáveis ao MS.  

  LEI DO MS: Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1^o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

  CPC: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  § 1^o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  § 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  
  

• A) CORRETA: "Art. 6º. § 6^o - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito"

  B) Incorreta: "Art. 10. § 2^o  - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial"

  C) Incorreta: Quando concedida a ordem ao mandado de segurança, o reexame necessário não está condicionado a ser a condenação de valor superior a 60 salários mínimos, pois, segundo entendimento do STJ, por se tratar de legislação específica, o Art. 14. §1º da Lei de Mandado de Segurança excepciona a norma geral do Art. 475. 2§ do Código de Processo Civil.

  D) Incorreta: "Art. 14. § 2^o - Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer." 

  E) Incorreta: "Art. 14. § 3^o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar."   

•  "Art. 6º. § 6o - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito"