Questão 1182667

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1
• Disciplina: Legislação de Seguros

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

• A. a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor
  
• B. é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais
  
• C. o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC
  
• D. é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.
  
• E. o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.

Gabarito: D