Questão 1186771

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o órgão competente para conhecer assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos que afetem os Estados Americanos, signatários ou não da Convenção Americana. De acordo com a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua função consultiva,

• A. a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, dependendo de qual seja o objetivo principal e excetuados os Estados alheios ao sistema interamericano.
  
• B. a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral.
  
• C. o cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção gera responsabilidade internacional para tal Estado, exceto se observada a regularidade no processo legislativo para elaboração da lei, de acordo com as normas vigentes em cada Estado.
  
• D. o ato de cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção constitui crime internacional e gera responsabilidade internacional para tal Estado, deixando de se falar em responsabilidade internacional dos agentes ou funcionários que executaram o ato.

Gabarito: B

Comentários

• OPINIÃO CONSULTIVA OC N. 1/82, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982 “OUTROS TRATADOS” OBJETO DA FUNÇÃO CONSULTIVA DA CORTE (ART. 64 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SOLICITADA PELO PERU (...) 52. Por conseguinte, em resposta à consulta do Governo do Peru sobre o significado da frase “ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos” contida no artigo 64 da Convenção, a Corte é de opinião,
  Primeiro
  Por unanimidade
  Que a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados Americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral, de qual seja seu objetivo principal ou de que sejam ou possam ser partes do mesmo, Estados alheios ao sistema interamericano.
  

• Nossa, que questão específica! Oo

• LETRA B

• Essa questão foi tensa.

• depois dessa eu vou dormir - acertei :)

• Assertiva b

  a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral.

• Gabarito >> Letra B

  Art. 64 - item 1 - CADH

  Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

  A competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados Americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral, de qual seja seu objetivo principal ou de que sejam ou possam ser partes do mesmo, Estados alheios ao sistema interamericano.

• Adendo:

  A competência CONSULTIVA pode ser exercida para interpretar:

  • a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
  • outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos;
  • leis internas;

  Fonte: BARRETTO, Rafael. DIREITOS HUMANOS. 10. ed. São Paulo: Juspodivm, 2021, pg 279.