Questão 1187596

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador
• Disciplina: Controle Externo

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

• A. 30 de junho.
• B. 1.º de julho.
• C. 1.º de agosto.
• D. 28 de dezembro.
• E. 30 de março.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - conforme Resolução CNJ n° 115/2010

  Art 1° 

  V - valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1° de julho de cada ano.

• Conforme Art. 100 CF
  

  § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.