SóProvas

ID
118984
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CDe acordo com o art. 3 da Lei 10.259 (Lei do Juizado Especial Federal) o Juizado Especial é competente para o julgamento da anulação e cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária. Vejamos o disposto neste artigo legal:"Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."
  • esta questão é saca, pois não se fala no enunciado sobre juizado federal.
  • Apesar de ser um concurso para o TRF, também acho que deveria constar que se trata de Juízado Federal, contudo quando vemos as alternativas dá pra pereceber logo que se trata do JEF
  • Prá gravar as duas exceções:

    INCLUEM na competência dos JESP Federal:

    Pode-se anular ato administrativo federal :

    1)Natureza previdenciária e;
    2) Natureza fiscal.

    Bons estudos!
  • vlws pela dica!!!!!!!!!!!!
    rumo ao TRF

  • No edital estava apenas o Juizado Especial Federal. Acredito que por este motivo não citaram no enunciado.

  • A resposta daquestão encontra-se no art. 3º da Lei, que trata das espécies de demanda quesão expressamente excluídas da competência material dos juizados EspeciaisFederais. São elas:

    1. As referidas no artigo 109, incisos II (causas entre Estado Estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no pais ), III (causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado Estrangeiro ou organismo internacional ) e XI (disputa sobre direitos indígenas), da Constituição Federal.
    2. As ações de mandado de segurança
    3. Ação de desapropriação
    4. Ação de divisão e demarcação
    5. Ação popular
    6. As execuções fiscais e por improbidade administrativa
    7. As demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
    8. As ações sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
    9. As ações para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
    10. As ações  que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Assim, segundo oitem "i" acima, a resposta correta é letra "c".

  • Possui duas respostas corretas, "C" e "E" .... e agora ??

    Olhem o artigo 3º, par. 1º, inc. I - última parte...

  • Diego,

    O Art. 3º, par. 1º, inc. I - última parte faz menção justamente a uma das competências que NÃO são do JEFC.

    §1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:


    Por outro lado, o inciso III nos traz a exceção, qual seja "anulação ou cancelamento de atos administrativos federais, SALVO o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Esta é a nossa resposta correta. Letra C.

  • comando da questão quase me enganou xD

    questão mal feita

    "Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível "

    Juizado Especial Cível  X Juizado especial federal

  • Tá explicado o porquê errei...