Questão 1191550

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - Banco da Amazônia - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 4; CESGRANRIO - 2014 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Suporte Técnico à Infraestrutura de TI
• Disciplina: Conhecimentos Bancários

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

Com o advento da Lei nº 9.069/1995, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu a responsabilidade de:

• A. administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.
  
• B. zelar pela adequada liquidez e estabilidade da economia, e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro
  
• C. atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização e de resseguro.
  
• D. regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP)
  
• E. julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, à legislação de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural e industrial

Gabarito: E

Comentários

• Art. 81, da referida lei. Fica transferida para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, criado pelo Decreto nº
  91.152, de 15 de março de 1985, a competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra
  decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de
  capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.

• O CRSFN é um órgão de recursos  a quem compete julgar, em segunda e última instância administrativa, os interpostos  das decisões relativas á aplicações  das penalidades administrativas aplicadas  pelos órgãos fiscalizadores, como o BACEN e o CVM . Ou seja, Letra "E" ! 

• Alternativa E.

  Se eu estivesse na prova ficaria um pouco confusa, pois a questão omitiu a palavra ''segunda e ultima instâncias''
  

• Somente a letra E é função dele. As demais são funções do Bacen, Susep etc. 

• Gente muito bom os comentários, pois estou estudando e isso me ajudou muito.

• O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto nº 91.152, de 15.03.85. Transferiu-se do Conselho Monetário Nacional - CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido Decreto. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali previstos, por força do disposto no artigo 44, § 5º, da Lei 4.595/64.

• a) Incorreto. Esta é a competência do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
  b) Incorreto. Temos aqui funções concorrentes exercidas pelo CMN e Bacen.
  c) Incorreto. Essa função é da SUSEP.
  d) Incorreto. Essa função é do CNSP
  e) Correto. Como foi apresentado anteriormente, compete ao CRSFN julgar em 2º e última instância administrativa os recursos interpostos sobre a aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, como aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, à legislação de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural e industrial.

• LETRA E CORRETA

  O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN é constituído, paritariamente, por oito Conselheiros, possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais, de consórcios e de crédito rural e industrial.