Questão 1192762

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Sobre a certidão de ato notarial, pode-se concluir corretamente que

• A. a emissão de traslado de ato incompleto somente é possível mediante ordem da Corregedoria Permanente.
• B. o papel de segurança de certidão pode ser excepcionalmente repassado entre unidades extrajudiciais, desde que haja autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.
• C. a utilização da pública-forma é permitida quando há expresso pedido do usuário, devendo essa petição ser arquivada em classificador próprio.
• D. é obrigatória a manutenção de classificador próprio para arquivamento dos documentos referentes à requisição e recebimento de papel de segurança.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A - ERRADA

  Cap. XIV da NSCGJ: 52.3. Pelo ato notarial incompleto, serão devidos os emolumentos e custas, restando proibido o fornecimento de certidão ou traslado, salvo ordem judicial.

  
  

  Letra B - ERRADA

  Cap. XIV da NSCGJ: 35. É vedado o repasse de impressos de segurança de uma serventia para outra.

  Cap. XVII da NSCGJ: 181. É vedado o repasse de folhas do papel de segurança de um Registro Civil de Pessoas Naturais para outro.

  
  

  Letra D - CORRETA

  Cap. XVII da NSCGJ: 180. Em cada um dos Registros Civis de Pessoas Naturais será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento do papel de segurança para certidões, do qual constará o número de folhas recebidas, utilizadas e o estoque existente.