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ID
1192777
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Para a lavratura do ato notarial, considera-se atualizada a certidão do Registro de Imóveis expedida há

Alternativas
Comentários

  • SEÇÃO V  
    DAS ESCRITURAS PÚBLICAS  
    Subseção I  
    Das Escrituras Relativas a Bens Imóveis

    c) exame da documentação da propriedade do imóvel, obrigando a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias

  • NSCGJ, cap XIV, item 59:

    As escrituras  relativas a bens imóveis e direitos a eles relativos devem conter, ainda: c) exame da documentação da propriedade do imóvel, obrigando a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

  • DIRETRIZES EXTRAJUDICIAIS DE RO

     

    Seção III - Da Escrituração Dos Atos Notariais

    Subseção I - Do Exame de Viabilidade

    Art. 340. O tabelião, antes da lavratura de quaisquer atos, deverá:

    [...]

    VI - quando se tratar de imóvel, examinar os documentos de propriedade, obrigando a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias (art. 1º, IV, do Decreto nº 93.240/86);