Questão 1192846

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imóvel, o interessado

• A. pode escolher livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objetos do ato ou negócio.
• B. deve dirigir-se ao tabelião de notas existente na comarca do domicílio do vendedor.
• C. deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca da situação do imóvel.
• D. deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca do domicílio do devedor, fixando-se a competência para eventual ação judicial.

Gabarito: A

Comentários

• CGJ Tomo II - CAP XIV

  3. O Tabelião de Notas, ao desenvolver atividade pública identificada pela confiança, tanto do Estado como dos particulares que o procuram, é escolhido livremente pelas partes, independentemente da residência e do domicílio delas e do lugar de situação dos bens objeto dos fatos, atos e negócios jurídicos.
  

  
  

• E AINDA...

  
  

  A Lei 8935/94 Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.