Questão 1193053

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Sobre a escritura de inventário extrajudicial, pode-se afirmar que

• A. qualquer herdeiro pode ser representado por procuração com poderes tácitos.
• B. é inadmissível sua utilização para verba decorrente de PASEP do falecido.
• C. os documentos apresentados para o ato de lavratura da escritura devem ser em cópia autenticada.
• D. é desnecessária autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para lavrar-se a escritura, no caso de herdeiro estrangeiro.

Gabarito: D

Comentários

• CAP XIV DA NORMAS:

  67. As restrições estabelecidas na Lei n.o 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.o 74.965, de 26 de novembro de 1974, que disciplinam e regulamentam a aquisição de bem imóvel rural por estrangeiro, não se aplicam às transmissões causa mortis, às doações que importem adiantamento de legítima (artigo 544 do Código Civil), salvo, em ambas as situações, se o bem imóvel rural estiver localizado em área considerada indispensável à segurança do território nacional, e às aquisições por usucapião, em quaisquer de suas espécies. 

• NSCGJ, cap XIV, itens: 106; 108; 118 e 67.