Questão 1194541

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IFB
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Patologias

        A legislação prevê que, após o término da construção de um prédio que foi objeto de contrato firmado entre uma construtora privada e um órgão público, a administração receberá o pagamento em duas etapas. Inicialmente, é feito um recebimento provisório, elaborado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado. Em seguida, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, é feito o recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.

Considere que, em um prédio público, surgiram diversas fissuras nos elementos estruturais da edificação. A perícia constatou que o prédio estava sendo utilizado adequadamente e não havia problema algum de sobrecarga, mas que a construção não obedecia, em diversos elementos, ao que estava estipulado no projeto de estruturas. Ao ser avisado da situação, o responsável pela construtora afirmou que não tinha responsabilidade alguma pelo problema, uma vez que a obra já havia sido entregue e o termo de recebimento definitivo estava assinado. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

• A. A construtora está liberada de resolver o problema, pois a obra já foi recebida em definitivo.
• B. A construtora está liberada de resolver o problema, pois a fiscalização deveria ter avisado anteriormente que o projeto estrutural não estava sendo seguido.
• C. A construtora é a responsável pela situação, mas, para resolver o problema, deverá receber o devido pagamento pela execução das adequações necessárias.
• D. A construtora poderá resolver o problema, caso queira, pois a lei não a obriga a garantir a estabilidade da estrutura, uma vez que a fiscalização da obra não detectou o problema no momento adequado.
• E. A construtora é a responsável pela situação e deve solucionar o problema, uma vez que o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil por solidez e segurança da obra, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Gabarito: E

Comentários

• lei 8.666

  Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

  II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

  a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

  b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

  § 1o  Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

  § 2o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

• Lei 8.666 - Art. 73, § 2o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

   

  Obs.: Erro no enunciado. O trecho onde diz "...órgão público, a administração receberá o pagamento em duas etapas..."., na verdade, acho que deveria ser "...órgão público, a administração receberá a obra em duas etapas..."