Questão 1194895

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

• A. impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e julgamento fundamentado em Lei.
  
• B. impessoalidade, moralidade, anualidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.
  
• C. impessoalidade, igualdade, anualidade, transparência e julgamento objetivo.
  
• D. igualdade, anualidade, transparência, probidade administrativa e julgamento fundamentado em Lei.
  
• E. impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3o da Lei 8666/93: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.