Questão 1194901

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei Complementar no 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.

II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.

III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Está correto o que se afirma APENAS em :

• A. I e II.
  
• B. I e III.
  
• C. II e III.
  
• D. II e IV
  
• E. III e IV

Gabarito: E

Comentários

• I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento daanálise das propostas no processo licitatório.(ERRADO)

  Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação deregularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente seráexigida para efeito de assinatura do contrato.

  II. Havendo algumarestrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento dodébito.(ERRADO)

  No prazo de 5 dias úteis (prorrogável por igual período),além de regularizar a documentação, pagamento ou parcelamento do débito, aempresa deve emitir eventuais certidões negativas ou positivas com efeito decertidão negativa (Art. 34, § 1º).

  § 1º Havendo algumarestrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que oproponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período,a critério da administração pública, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito decertidão negativa.

  III. As situaçõesde empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresase empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta maisbem classificada. (CORRETO)

  IV. A microempresaou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta depreço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que seráadjudicado em seu favor o objeto licitado.(CORRETO)

• “Art. 43.  ........................................................................

  § 1^o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

  
  

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