Questão 1201093

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno

• A. processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.
  
• B. os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.
  
• C. os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.
  
• D. as Revisões Criminais.
  
• E. os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Regimento interno TJPA
  
  Art. 46
  XI- Processar e julgar originariamente:
  a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, e membros do Ministério Público Estadual, o Procurador Geral do Estado e os Secretários de Estado;