Questão 1201111

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Considere as afirmativas a respeito da distribuição.

I. Não concorrerá à distribuição que se fará no âmbito da turma a que pertencer o Desembargador que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido.

II. Sempre que possível, não se distribuirão Ações Rescisórias, Embargos Infringentes Cíveis e Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior.

III. Nas Revisões Criminais poderão ser sorteados Relatores os magistrados que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
  
• B. I e II.
  
• C. I e III.
  
• D. II e III.
  
• E. III.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  AFIRMATIVA I

  Art. 111. Não concorrerá à distribuição, tão somente, o Desembargador:

  I ? que tiver requerido sua aposentadoria voluntária, desde a data em que for protocolizado seu pedido, pelo prazo máximo de sessenta dias;

  AFIRMATIVA II

  Art. 113. Sempre que possível, não se fará a distribuição de ações rescisórias, revisões criminais e de embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal a Desembargador que tiver participado do julgamento anterior ou que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo, excetuando-se os despachos de mero expediente ou impulso oficial.