Questão 1203823

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
• Disciplina: Controle Externo

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumpri- mento, denomina-se poder

• A. regimental.
  
• B. disciplinar.
  
• C. hierárquico.
  
• D. regulamentar.
  
• E. de Polícia.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3º - Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo em conseqüência expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, dando-se ciência ao Poder Legislativo.

• Poder Normativo - Norma, Regime De ReI - Normativo, regimento, decreto, regulamento, Instrução Normativa.