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ID
1203823
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumpri- mento, denomina-se poder

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º - Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo em conseqüência expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, dando-se ciência ao Poder Legislativo.

  • Poder Normativo - Norma, Regime De ReI - Normativo, regimento, decreto, regulamento, Instrução Normativa.