Questão 1203835

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
• Disciplina: Controle Externo

Considere as assertivas abaixo:

I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal.

III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em

• A. I
  
• B. II
  
• C. III
  
• D. I e III
  
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11 - Compete ao Presidente, além do disposto no art. 78 da Lei Orgânica:

  I – manter a ordem e a disciplina do Tribunal;

  II – representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados, do

  Distrito Federal e dos Municípios;

  III – atender a pedidos de informações e requisições do Poder Público,

  quando nos limites de sua competência, dando ciência ao Tribunal;

  IV – prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário em mandados

  de segurança impetrados contra ato do Tribunal;

  V – autorizar os planos de inspeção e de auditoria, nos termos do inciso II

  do art. 46 da Lei Orgânica, sem prejuízo da competência originária do Plenário

  sobre a matéria;

  VI – expedir ou, quando for o caso, autorizar a expedição de ofício aos

  jurisdicionados do Tribunal e às demais autoridades da Administração Pública