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CERTA, SEGUNDO MRPR
As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU,Presidentes e Diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática, etc.) têm em vista que a Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casado Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação.
O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem.
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CERTA. Apenas complementando o colega, observem essa outra questão:
• Q351995 (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária) Na indicação de nome ao cargo de ministro do STF, o presidente da República deverá fazer uso de uma mensagem, à qual deverá anexar curriculum vitae, devidamente assinado, do indicado. Gabarito: certo.
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Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.
As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Presidentes e Diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática, etc.) têm em vista que a Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação.
O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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A questão informa que "a mensagem que tenha por finalidade recomendar autoridades para a ocupação de cargos deve ser acompanhada do curriculum vitae do indicado, devidamente assinado".
O Manual informa que "As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Presidentes e Diretores do Banco Central, Procurador-Geralda República, Chefes de Missão Diplomática, etc.) têm em vista que a Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação.O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem."
A resposta é correta.
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Tem que ser assinado, pois ele estará legitimando, concordando com os dados no seu curriculum.
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CORRETO
O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem
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https://domtotal.com/noticia/1457032/2020/06/curriculo-falso-derruba-ministro-da-educacao-antes-mesmo-de-tomar-posse/