Questão 1208893

• Banca: IADES
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Silvino, residente em Goiânia, deseja dirigir representação para o MP-GO, em face do que entende por abusos que o prefeito de sua cidade estaria cometendo com os recursos públicos sob sua gestão.
Assinale a alternativa que apresenta o órgão competente e sua natureza para receber tal representação, conforme previsão contida na Lei Orgânica vigente do MP-GO.

• A. A 1ª Promotoria de Justiça do seu município – órgão de administração.
  
• B. A Corregedoria-Geral – órgão de administração superior.
  
• C. O Centro de Apoio Operacional – órgão auxiliar.
  
• D. Qualquer dos promotores de Justiça do seu município – órgãos de execução.
  
• E. A Procuradoria-Geral de Justiça – órgão superior

Gabarito: E

Comentários

• No capítulo em que se dicute as Funções dos Órgãos de Execução, consta no art. 48, parágrafo único, I o seguinte: Cabe ao Ministério Público (...) no exercício das funções a que se refere este artigo (...) receber notícias de irregularidade, petições ou reclamações de qualquer natureza promovendo as apurações cabíveis e dando as soluções adequadas.

  Ou seja, sendo o promotor de justiça um órgão de execução, ele poderia receber tal representação.
  Já os Centros de Apoio Operacional, ainda que sejam órgão auxiliar, funciona como "ponte" de estímulo e intercâmbio perante os órgãos de execução.
  Assim, fica exposto no art. 60, VII: Compete aos Centros de Apoio Operacional (...) receber representações e expedientes, encaminhando-os para o respectivo órgão de execução. 

  
  
  Assim, creio que a questão foi anulada por existirem duas alternativas corretas: C e D