Questão 1213444

• Banca: EXATUS-PR
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2010
• Provas: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Remissão

Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a CORRETA:

• A. A remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
• B. A remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.
• C. Não é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.
• D. A situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  CTN, Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo;

  II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

  III - à diminuta importância do crédito tributário;

  IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.