Questão 1221727

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

• A. As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
• B. A cada município deve corresponder uma comarca.
• C. Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
• D. A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
• E. Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 20 - A cada Município corresponderá uma Comarca. 

• Art. 20 - A cada Município corresponderá uma Comarca.
  

• A Bahia tem mais de  400 municipios , agora imagine ter  comarca  em cada municipio? IMPOSSIVEL mas a reposta é  a letra B

• Respostas corretas de acordo com a Lei 10.845 :
  Letra a) Art. 25 - As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final. 
  Letra b) Art. 20 - A cada Município corresponderá uma Comarca. 

  
  

  Letra c)
  Art. 27 - A Comarca será instalada quando, além de atender aos requisitos do art. 26, inciso I, for provida de: 
   I - edifício do Fórum em condições adequadas, contendo instalações condignas para os advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público; 
   II - casas residenciais condignas que permitam a Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos residirem na Comarca; 
  
  Letra d) § 2º- A instalação de Comarca depende de prévia inspeção e de parecer fundamentado da CORREGEDORIA da Justiça, quanto ao preenchimento dos requisitos constantes deste artigo. (Art. 27)
  
  Letra e) Art. 29 - Instalada Comarca ou Vara, para ela serão deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, além dos processos em curso e os findos.

  
  

• Wilton Oliveira o que o artigo quis dizer é que mais de um  Município pode estar em uma Comarca desde que os mesmos estejam em uma área contígua, portanto não necessariamente existirá 400 comarcas.