Questão 1221730

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

• A. receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.
• B. movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.
• C. extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
• D. população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.
• E. eleitorado equivalente a 15% da população.

Gabarito: C

Comentários

• A) receita igual  art 26 errado

  b) trezentos feitos anuais art 26 errado

  
  

  
  

• Art. 26 - A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária,

  observados os seguintes critérios:

  I - na entrância inicial:

  a) extensão territorial de até 200 km²;

  
  

• Art. 26 - A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, observados os seguintes critérios:

  I - na entrância inicial:

  a) extensão territorial de até 200 km²;

  b) população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;

  d) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

  e) receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado;

  II - na entrância intermediária:

  a) extensão territorial a partir de 201 km²;

  b) população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;

  d) aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa;

  e) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.

  Parágrafo único - O Município de Salvador constitui Comarca de entrância final.

• I - na entrância inicial:
  a) extensão territorial de até 200 km²;
  b) população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes,
  residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na
  respectiva sede;
  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por
  cento) da população;
  d) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos)
  feitos de jurisdição contenciosa;
  e) receita tributária igual à exigida para a criação de
  município no Estado;