Questão 1221736

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

• A. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
• B. Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
• C. O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
• D. Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
• E. A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

Gabarito: C

Comentários

• C    

  correta, segundo o art 35 I

   
  

• Art. 35 - São órgãos de correição:

  I - Tribunal Pleno;

  II - Conselho da Magistratura;

  III - Corregedorias da Justiça;

  IV - Juízes de Direito e Substitutos.

  
  

• Nao entendi por que a letra d nao pode ser correta.

  
  

• Letícia, os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais e compreendem os serviços motoriais e de registro público. (art. 36 do RI)

  
  

• a)Lei 10.845 - Art. 40 - O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno.

  b) Art. 45 - Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, visará o Tribunal Pleno à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais.

  c)Art. 35 - São órgãos de correição:

  I - Tribunal Pleno;

  II - Conselho da Magistratura;

  III - Corregedorias da Justiça;

  IV - Juízes de Direito e Substitutos.

  d)Art. 36 - São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.

  § 1º - Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

  § 2º - As Serventias da Justiça são os órgãos auxiliares do Foro Judicial.

  e) Art. 38 - Parágrafo único - A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta do Tribunal Pleno, que deverá ser remetida na forma de projeto de lei à Assembléia Legislativa para apreciação.