Questão 1221739

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

• A. O ingresso na magistratura ocorre pela posse e assunção em exercício no cargo de juiz de direito, após nomeação pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
• B. Para ser admitido no concurso de juiz substituto, o candidato não pode ter mais de sessenta anos de idade no último dia de inscrição no certame.
• C. Compete aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, designar, nas suas faltas e impedimentos, substitutos entre os servidores da justiça.
• D. Em comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz diretor do fórum dar posse aos servidores da justiça da comarca e comunicar o feito ao Conselho da Magistratura.
• E. Na designação de juiz substituto, há de se observar a ordem crescente de antiguidade na entrância, devendo o juiz mais antigo ser substituído pelo mais novo.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 64 da lei 10.845

• Art. 64 - Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete:

  II - designar substitutos entre os servidores da Justiça nas suas faltas e impedimentos, e na vacância, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça a designação que houver feito;

  
  

• A - Errado - Art. 55 - O ingresso na Magistratura far-se-á pela posse e assunção em
  exercício no cargo de Juiz SUBSTITUTO, após nomeação pelo Presidente do Tribunal de
  Justiça, na forma prevista na Constituição Federal.

  B - Errado - Art. 57 - Para ser admitido no concurso, que será válido por 2 (dois) anos,
  prorrogáveis por igual período, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: II - não ter mais de 65 (sessenta e cinco ) anos de idade no último dia de inscrição;
  

  C - Certo - Art. 64 inciso II;

  D - Errado - Art. 64 Parágrafo único - Nas Comarcas de mais de uma Vara, caberá ao Juiz
  Diretor do Fórum dar posse aos servidores da Justiça da Comarca, fazendo as devidas
  comunicações à CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;

  E - Errado - Art. 53 § 1º - Na designação do Juiz Substituto deverá ser observada a ordem
  DECRESCENTE de antigüidade na entrância, sendo o mais NOVO substituído pelo mais ANTIGO.
  

  
  

• Justificativa da Banca:

  Integro

  à

  presente

  decisão

  a

  motivação

  expendida

  pela

  CESPE/UNB,

  ora

  transcrita:

  Recurso

  deferido.

  O

  item

  deve

  ser

  anulado,

  pois

  a

  inversão

  na

  ordem

  das

  palavras

  inseridas

  no

  artigo

  64,

  inc.

  II,

  da

  Lei

  n.º

  10.845,

  de

  27

  de

  novembro

  de

  2007,

  leva

  à

  ideia

  de

  que

  a

  expressão

  "nas

  suas

  faltas"

  refere

  ‐

  se

  aos

  juízes

  e

  não

  aos

  servidores

  da

  justiça.

  “Art.

  64

  ‐

  Aos

  Juízes

  de

  Direito,

  nos

  limites

  de

  sua

  jurisdição,

  compete:

  II

  ‐

  designar

  substitutos

  entre

  os

  servidores

  da

  Justiça

  nas

  suas

  faltas

  e

  impedimentos,

  e

  na

  vacância,

  comunicando

  à

  Corregedoria

  Geral

  da

  Justiça

  a

  designação

  que

  houver

  feito”.

  Resposta

  segundo

  o

  gabarito:

  “Compete

  aos

  juízes

  de

  direito,

  nos

  limites

  de

  sua

  jurisdição,

  designar,

  nas

  suas

  faltas

  e

  impedimentos,

  substitutos

  entre

  os

  servidores

  da

  j

  ustiça”.

  Pelo

  provimento

  do(s)

  recurso(s)

  para

  anular

  a

  questão

  impugnada